| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação da Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. Artigo 1º - Fica instituída no Município de Leme a Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferida pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e do médio, este na que o possuem. Artigo 2º - Fica facultada à comunidade escolar a escolha dos agraciados à medalha, coordenada pela Diretoria da Escola, levando-se em conta, o aproveitamento e o bom desempenho escolar. Artigo 3º - Serão indicados, em cada escola, 02 (dois) alunos, sendo um do ensino médio e um do ensino fundamental, cujos nomes serão encaminhados à Câmara Municipal de Leme até o último dia útil do mês de novembro de cada ano. Artigo 4º - A Câmara Municipal de Leme, em comum acordo com a Diretoria das Escolas, fixará anualmente uma data em que será solenemente entregue a láurea, que poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano. Artigo 5° - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Projeto de Decreto Legislativo nº 18/23, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 12 de dezembro de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente