br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 430/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 430 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a criação da Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio.
native_id6173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da Medalha de "ESTUDANTE MODELO", 
conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das 
escolas públicas e particulares do Município, que tenham se 
destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e 
médio.
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Leme a Medalha de 
"ESTUDANTE MODELO", conferida pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das 
escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos 
cursos de ensino fundamental e do médio, este na que o possuem.
Artigo 2º - Fica facultada à comunidade escolar a escolha dos agraciados à medalha, 
coordenada pela Diretoria da Escola, levando-se em conta, o aproveitamento e o bom 
desempenho escolar.
Artigo 3º - Serão indicados, em cada escola, 02 (dois) alunos, sendo um do ensino 
médio e um do ensino fundamental, cujos nomes serão encaminhados à Câmara Municipal
de Leme até o último dia útil do mês de novembro de cada ano.
Artigo 4º - A Câmara Municipal de Leme, em comum acordo com a Diretoria das 
Escolas, fixará anualmente uma data em que será solenemente entregue a láurea, que 
poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano.
Artigo 5° - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/23, aprovado em única votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 12 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente 

open original →