| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes", no âmbito do Município de Leme/SP. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp DECRETO LEGISLATIVO N° 431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO PROFESSOR ANTONIO LUIZ DE MORAES”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME /SP" Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, a distinção honorífica denominada “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes”, aos Professores em exercício nas escolas da rede pública estadual, municipal, escolas particulares, ensino técnico, bem como do ensino superior do Município de Leme/SP. Art. 2° - O “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” será conferido anualmente, para um Professor da educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, ensino técnico bem como ensino superior. Art. 3º - No início de cada ano letivo a Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP, solicitará junto a Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade que seja sugerido um tema o qual deverá ser utilizado como critério para elaboração dos trabalhos realizados pelos professores. Art. 4° - Anualmente no mês de março, através de ofício expedido pela Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP, será feito convite para que as escolas realizem a indicação dos Professores que queiram participar da homenagem “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes”. Art. 5º - Será agraciado com o “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” o Professor de educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, escola técnica, bem como ensino superior, que apresentarem trabalho com o tema definido pela Câmara Municipal de Vereadores, sugerido pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de serem submetidos pela avaliação da Comissão Julgadora, a qual poderá ser formada por representantes das escolas de educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, ensino técnico, ensino superior, sociedade civil, está podendo ser representada por membros de entidades assistenciais, Associação Comercial e Industrial de Leme (ACIL), bem como por um servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6° - O nome do Professor, indicado para ser agraciado com o “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” deverá ser encaminhado para Câmara Municipal de Vereadores do Município de Leme/SP, anualmente até o último dia do mês de março, logo que receberem o convite da Câmara Municipal de Vereadores. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Art. 7° - O “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” constitui-se de título em aço inox, medindo 22x32cm, com gravação em relevo, contendo o Brasão do Município, escrito com as letras na cor preta, com detalhes em azul e envernizado, fundo em veludo e moldura com presilha para fixação, nos termos do anexo I, que serão concedidos pelo Poder Legislativo, aos professores homenageados, os quais tiveram a melhor avaliação pela comissão julgadora. Parágrafo Único: Os diplomas serão entregues em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente, na semana do dia 15 de outubro, data comemorativa do Dia do Professor, ou em outro local determinado pela Mesa Diretora, concomitantemente com a Solenidade da entrega de medalhas aos “Alunos Destaque do Ano”. Art. 8° - A Câmara Municipal poderá firmar parceria com a Prefeitura Municipal de Leme, representada pela Secretaria Municipal de Educação, para a consecução dos objetivos desta lei. Art. 9º - Caberá à comissão avaliadora: I – Avaliar o melhor trabalho apresentado pelo professor de cada seguimento escolar, rigorosamente com o tema estabelecido pela Câmara Municipal de Vereadores. II - Encaminhar o resultado devidamente registrado em ata à Câmara Municipal de Vereadores. Art. 10° - As despesas decorrentes com este Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta de recursos próprios, consignadas nos orçamentos da Câmara Municipal de Leme/SP. Art. 11° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Projeto de Decreto Legislativo nº 20/23, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 12 de dezembro de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente