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norma nº 431/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 431 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDispõe sobre a criação do "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes", no âmbito do Município de Leme/SP.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
DECRETO LEGISLATIVO N° 431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO PROFESSOR 
ANTONIO LUIZ DE MORAES”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
LEME /SP"
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, a distinção honorífica 
denominada “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes”, aos Professores em 
exercício nas escolas da rede pública estadual, municipal, escolas particulares, ensino 
técnico, bem como do ensino superior do Município de Leme/SP. 
Art. 2° - O “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” será conferido
anualmente, para um Professor da educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, 
ensino técnico bem como ensino superior.
Art. 3º - No início de cada ano letivo a Câmara de Vereadores do Município de 
Leme/SP, solicitará junto a Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade que seja
sugerido um tema o qual deverá ser utilizado como critério para elaboração dos trabalhos 
realizados pelos professores. 
Art. 4° - Anualmente no mês de março, através de ofício expedido pela Câmara de 
Vereadores do Município de Leme/SP, será feito convite para que as escolas realizem a 
indicação dos Professores que queiram participar da homenagem “Prêmio Mérito Professor 
Antonio Luiz de Moraes”. 
Art. 5º - Será agraciado com o “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” o
Professor de educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, escola técnica, bem 
como ensino superior, que apresentarem trabalho com o tema definido pela Câmara 
Municipal de Vereadores, sugerido pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade 
de serem submetidos pela avaliação da Comissão Julgadora, a qual poderá ser formada por 
representantes das escolas de educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, 
ensino técnico, ensino superior, sociedade civil, está podendo ser representada por 
membros de entidades assistenciais, Associação Comercial e Industrial de Leme (ACIL), 
bem como por um servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6° - O nome do Professor, indicado para ser agraciado com o “Prêmio Mérito
Professor Antonio Luiz de Moraes” deverá ser encaminhado para Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Leme/SP, anualmente até o último dia do mês de março, logo 
que receberem o convite da Câmara Municipal de Vereadores.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 7° - O “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” constitui-se de título 
em aço inox, medindo 22x32cm, com gravação em relevo, contendo o Brasão do Município, 
escrito com as letras na cor preta, com detalhes em azul e envernizado, fundo em veludo e 
moldura com presilha para fixação, nos termos do anexo I, que serão concedidos pelo Poder 
Legislativo, aos professores homenageados, os quais tiveram a melhor avaliação pela 
comissão julgadora.
Parágrafo Único: Os diplomas serão entregues em Sessão Solene da Câmara 
Municipal, preferencialmente, na semana do dia 15 de outubro, data comemorativa do Dia 
do Professor, ou em outro local determinado pela Mesa Diretora, concomitantemente com a 
Solenidade da entrega de medalhas aos “Alunos Destaque do Ano”.
 Art. 8° - A Câmara Municipal poderá firmar parceria com a Prefeitura Municipal de 
Leme, representada pela Secretaria Municipal de Educação, para a consecução dos 
objetivos desta lei. 
 Art. 9º - Caberá à comissão avaliadora:
I – Avaliar o melhor trabalho apresentado pelo professor de cada seguimento
escolar, rigorosamente com o tema estabelecido pela Câmara Municipal de 
Vereadores.
 
II - Encaminhar o resultado devidamente registrado em ata à Câmara Municipal de 
Vereadores.
 Art. 10° - As despesas decorrentes com este Projeto de Decreto Legislativo 
correrão por conta de recursos próprios, consignadas nos orçamentos da Câmara Municipal 
de Leme/SP.
 Art. 11° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/23, aprovado em única votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 12 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente 

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