norma nº 4369/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 4.369, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 17.646.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 17.646.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 17.646.000,00
TOTAL R$ 17.646.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 17.646.000,00 (dezessete
milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais) correrá por conta de anulação total, conforme
previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.43 3656 R$ 17.646.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 17.646.000,00
TOTAL R$ 17.646.000,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 06 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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