| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 618 |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.074, DE 04 DE M ARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 775 R$ 20.562,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 20.562,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 RS 62.370,00 Total Remancjamento - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00 TOTAL RS 182.932,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00 Tota Transposição - Art. 167, VI - C F 88 (Redução) RS 20.562,00 § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e trezentos e setenta reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370,00 T ota R em anejam ento - A rt. 167, VI - C F 88 (Redução) RS 62.370,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Março de 2022. CLAUDEMIRXPAREÇIDO BORGES PrefeiteTÍo Município de Leme