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norma nº 4074/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4074 / 2022
Date 2022-03-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id618

Documents (1)

texto integral #

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LEI ORDINÁRIA N° 4.074, DE 04 DE M ARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 775 R$ 20.562,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 20.562,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 RS 62.370,00
Total Remancjamento - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00
TOTAL RS 182.932,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e 
sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00
Tota Transposição - Art. 167, VI - C F 88 (Redução) RS 20.562,00
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e 
trezentos e setenta reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçam entária,
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370,00
T ota R em anejam ento - A rt. 167, VI - C F 88 (Redução) RS 62.370,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 04 de Março de 2022.
CLAUDEMIRXPAREÇIDO BORGES
PrefeiteTÍo Município de Leme

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