norma nº 4370/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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DECRETO Nº 8.628, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
"Cancela o registro da Lei Ordinária nº 4.370, de 07 de março de 
2025, e reinicia a numeração das Leis Ordinárias Municipais."
O Prefeito Municipal de Leme, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o equivoco 
na publicação da Lei Ordinária nº 4.370, de 07 de março de 2025, que possui o mesmo teor da Lei 
Ordinária nº 4.369, de 06 de março de 2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica cancelado dos arquivos da Prefeitura do Município de Leme o numeral 4.370, 
referente à Lei Ordinária nº 4.370, de 07 de março de 2025, do registro das Leis Ordinárias Municipais. 
Parágrafo único: A numeração das Leis Ordinárias deverá ser reiniciada de forma seqüencial, 
começando pelo numeral 4.371. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 
de março de 2025. 
 Leme, 13 de março de 2.025. 
Claudemir Aparecido Borges 
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