norma nº 4374/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.374, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor 
de R$ 30.441,08 (trinta mil e quatrocentos e quarenta e um reais e oito centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 100.0074 02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-52 1055 R$ 30.000,00 
0 2 100.0074 02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-93 1056 R$ 211,27 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 30.211,27 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 100.0074 02.20.01.206050036.1.116000-4.4.90-93 1056 R$ 229,81 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 229,81 
TOTAL R$ 30.441,08 
§ 1º- O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 30.211,27 (trinta mil e duzentos e 
onze reais e vinte e sete centavos) correrá por conta de provável superávit financeiro, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 229,81 (duzentos e vinte e nove reais 
e oitenta e um centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º 
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA 
doexercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 13 de março de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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