| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI ORDINÁRIA N° 4.076, DE 04 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000,00 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 300.000,00 Total R$ 300.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Março de 2022. C L A U D E M I R ^ P À ^ C T D O B O R G E S Prefeitp-do M unicípio de L em e