norma nº 4389/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº4.389, de 17 de abril de 2025
“Institui, no âmbito do Município de Leme SP, a 
Carteira de Identificação da Pessoa com doença 
neoplásica maligna (câncer)”.”.
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a carteira de identificação da pessoa com câncer, destinada a 
conferir identificação à pessoa acometida por neoplasia maligna. 
Art. 2º A pessoa diagnosticada com neoplasia maligna é legalmente considerada 
pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social e prioridade 
no atendimento. 
Art. 3º A carteira de identificação de portador de doença grave será expedida sem 
qualquer ônus ao requerente.
§ 1º A carteira de identificação de portador de doença grave terá validade de 03 
(três) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§ 2º A carteira de identificação conterá obrigatoriamente os seguintes dados: 
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial e telefone; 
II – Fotografia 3x4 e assinatura ou impressão digital:
III – endereço, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se necessário; 
e: 
IV - Identificação da unidade federativa e do órgão expedidor, com assinatura do 
dirigente responsável; 
V - Data de emissão e sua validade; 
VI - Número desta Lei. 
§ 3º Será considerado como lícito para todos os efeitos, a apresentação da carteira 
de identificação da pessoa com câncer em repartições públicas ou privadas, dentro do 
município de Leme SP, para garantia de direitos e prioridades. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os melhores 
critérios dentro de sua gestão para a forma de requerimento e disponibilização da carteira 
de identificação. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 17 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme