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norma nº 4077/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4077 / 2022
Date 2022-03-04
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME, COM O SEU PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - SANEAMENTO AMBIENTAL, A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI ORDINÁRIA N° 4.077, DE 04 DE M ARÇO DE 2022.
AUTORIZA O M UNICÍPIO DE LEME, COM O SEU 
PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO, NO ÂM BITO 
DO CONSORCIO INTERM UNICIPAL CEM M IL - 
SANEAMENTO AMBIENTAL, A CO NTRATAR 
COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORG A DE 
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Executivo do M unicípio de Leme autorizado a celebrar com 
a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOM ENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações
de crédito até o montante de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), destinadas a
Renovação da Frota Agrícola para o Consórcio M unicipal CEM M IL observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o - Fica o M unicípio autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de reserva de meio de pagamento, das receitas de 
transferências oriundas do imposto sobre operações relativas à circulação de m ercadorias e 
Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos M unicípios - FPM 
(art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário 
e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a 
serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o - O Chefe do Executivo do M unicípio está autorizado a constituir a 
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no caput do art. 2o, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. Io.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento 
do M unicípio e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4o - Fica o M unicípio autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - A gência 
de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5o - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO

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