norma nº 4391/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.391, DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio 
com a Associação dos Ostomizados de Leme” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos termos 
aditivos e de re-ratificação, com a Associação dos Ostomizados de Leme, inscrito no CNPJ sob nº 
35.546.235/0001-68, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Coronel José Leme Franco, nº 
727, Centro, para a execução de ações e serviços públicos de saúde complementares ao Sistema 
Único de Saúde (SUS), tendo por objeto a execução, pela entidade dos serviços de saúde 
identificados e caracterizados no Plano de Trabalho, nos termos das Leis nº 8.080/1990, 
nº 8.142/1990, e demais normas aplicáveis.
 Art. 2º A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do Art. 70, da 
Constituição Federal, e deverá pautar suas ações em consonância com a Lei de Acesso à 
Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 e com as Instruções Normativas do TCE/SP e demais 
normas aplicáveis. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementada se 
necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 30 de abril de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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