norma nº 4396/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.396, DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.33 3896 R$ 15.000,00 
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.39 6246 R$ 15.000,00 
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 15.000,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 30 de abril de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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