norma nº 4397/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº4.397, de 30 de abril de 2025
“Dispõe sobre a Política de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Síndrome de Down no Município de 
Leme.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome 
de Down no município de Leme, estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar a 
inclusão social, autonomia, cidadania e dignidade das pessoas com síndrome de Down, 
bem como promover a conscientização da sociedade sobre a síndrome. 
Art. 2º A Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de 
Down será implementada com base nos seguintes princípios:
I – Respeito à dignidade, autonomia e independência das pessoas com síndrome 
de Down;
II – Não discriminação e combate ao preconceito; 
III – Igualdade de oportunidades para as pessoas com síndrome de Down; 
IV – Inclusão plena em todos os aspectos da vida social, econômica, cultural e 
política; 
V – Participação ativa das pessoas com síndrome de Down e de suas famílias na 
formulação e execução de políticas públicas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Síndrome de Down:
I – Assegurar às pessoas com síndrome de Down o acesso pleno a serviços de 
saúde, educação, trabalho, lazer e cultura, em condições de igualdade com os demais 
cidadãos;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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II – Promover ações de conscientização e sensibilização da população sobre a 
síndrome de Down, a fim de eliminar estigmas e preconceitos;
III – Fomentar programas de capacitação profissional e inserção no mercado de 
trabalho para as pessoas com síndrome de Down;
IV – Incentivar a criação de espaços de convivência e inclusão, promovendo a 
integração das pessoas com síndrome de Down nas atividades comunitárias;
V – Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o 
desenvolvimento de projetos que garantam a inclusão das pessoas com síndrome de 
Down em todas as esferas da vida.
Art. 4º No âmbito da saúde, o município de Leme garantirá às pessoas com 
síndrome de Down:
I – Atendimento especializado e multidisciplinar, desde o diagnóstico até o 
tratamento contínuo, com acesso aos serviços de reabilitação, terapia ocupacional, 
fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia;
II – Prioridade nos programas municipais de saúde voltados à pessoa com 
deficiência;
III – Campanhas de conscientização e informações às famílias sobre os direitos e 
cuidados específicos para pessoas com síndrome de Down.
Art. 5º A Política no âmbito da educação municipal, assegurará:
I – Acesso à educação inclusiva em todas as unidades escolares municipal, 
respeitando o desenvolvimento individual de cada pessoa com síndrome de Down;
II – Formação continuada para professores e educadores sobre práticas inclusivas 
e métodos pedagógicos adaptados às necessidades das pessoas com síndrome de Down; 
III – Acompanhamento pedagógico e apoio especializado para estudantes com 
síndrome de Down, com adaptação de materiais e currículos sempre que necessário.
Art. 6º O município deverá incentivar a inserção das pessoas com síndrome de 
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Down no mercado de trabalho, adotando as seguintes medidas:
I – Criação de programas de capacitação profissional específicos para as pessoas 
com síndrome de Down, em parceria com empresas e instituições locais;
II – Promoção de políticas de inclusão no mercado de trabalho, incentivando o setor 
privado a contratar pessoas com síndrome de Down;
III – Estabelecimento de incentivos fiscais ou parcerias com empresas que 
promovam a inclusão de pessoas com deficiência intelectual no ambiente de trabalho.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios nos termos legais 
com entidades e organizações da sociedade civil que atuam na defesa e promoção dos 
direitos das pessoas com síndrome de Down, para implementar ações que contribuem 
para os objetivos desta política.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Leme, 30 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme