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norma nº 4078/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4078 / 2022
Date 2022-03-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id622

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LEI ORDINÁRIA N° 4.078, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R $ 480.000,00
Total R$ 480.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 11 de Março de 2022.
BO R G E S
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A P A R E C ID O
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