| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 622 |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.078, DE 11 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R $ 480.000,00 Total R$ 480.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Março de 2022. BO R G E S Lem e téf A P A R E C ID O do M unicípio de