| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.079, DE 24 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 230.794.08 (duzentos e trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 6 312.0003 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7786 R$ 650,67 6 6 312.0005 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7787 R$ 422,61 6 6 312.0041 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7788 R$ 2.155,00 6 6 312.0042 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7789 R$ 27.565,80 Total Superávit - Art. 43, § [“, I - L.4.320/64 RS 30.794,08 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7785 RS 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § F , II - L.4,320/64 RS 200.000,00 TOTAL RS 230.794,08 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.794,08 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 24 de Março de 2022. CLAlIDEM IR^PARECM lO BORGES ly&w* Prefeitprtlo Município de Leme