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norma nº 4079/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4079 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id623

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.079, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 230.794.08 (duzentos e trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 6 312.0003 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7786 R$ 650,67
6 6 312.0005 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7787 R$ 422,61
6 6 312.0041 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7788 R$ 2.155,00
6 6 312.0042 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7789 R$ 27.565,80
Total Superávit - Art. 43, § [“, I - L.4.320/64 RS 30.794,08
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7785 RS 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § F , II - L.4,320/64 RS 200.000,00
TOTAL RS 230.794,08
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.794,08 (trinta mil, setecentos e 
noventa e quatro reais e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício
anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 24 de Março de 2022.
CLAlIDEM IR^PARECM lO BORGES ly&w*
Prefeitprtlo Município de Leme

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