norma nº 4414/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.414, de 03 de junho de 2025
“Institui, no âmbito do Município de Leme/SP, ações 
de conscientização do Mês Maio Furta-cor, dedicado 
ao Incentivo, Cuidado e Promoção da Saúde Mental 
Materna. 
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema 
objeto da Lei Estadual n° 17.937, de 30 de Abril de 2024 serão desenvolvidas através de 
reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre 
outras, sempre priorizando: 
I – A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, 
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se 
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
 Art. 2º O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município 
de Leme.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios 
nos termos legais junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, 
para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 03 de junho de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme