norma nº 937/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 937, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação/compra e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste do vale alimentação/compra em 48,034%
(quarenta e oito inteiros e trinta e quatro milésimos por cento).
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em Orçamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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