norma nº 4418/2025

ÍLEMEISP
LEI Nº 4418, de 18 de junho de 2.025.
Dispõe sobre a política de combate aos imóveis
abandonados, causadores de degradação e desvalorização
urbana, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34 parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida no Município de Leme a política de combate aos imóveis
abandonados causadores de degradação e desvalorização urbana na cidade.
$1º - Para fins desta Lei entende-se por:
| - degradação e desvalorização urbana:
a) o aumento da concentração de usuários de drogas;
b) o aumento nos níveis de criminalidade;
c) piora de traços de bem-estar coletivo e individual;
d) estigmatização da área.
Il - imóvel abandonado:
a) o imóvel que não tenha seu uso regular pelo proprietário, ficando desocupado, por 3
anos;
b) o imóvel de proprietário desconhecido.
82º - O fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel, por si só, não
ilide a declaração de abandono.
83º - O fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado para residência por ocupantes
ilegais, por si só, não obsta a declaração de abandono.
Art. 2º - O município através de providências administrativas junto ao proprietário buscará a
regularização da situação dos imóveis; na ausência de regularização declarará que o imóvel
abandonado causa deterioração urbana.
Parágrafo único: Caso o imóvel não tiver proprietário conhecido, buscar-se-á através de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.leg.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
editais publicados na Imprensa Oficial do Município, com a finalidade de o proprietário tomar
ciência dos fatos que envolve seu imóvel e tome medidas que achar necessária à sua
regularização.
Art. 3º - Constatado que o imóvel está abandonado, respeitado o devido processo legal e ficar
constatada a deterioração urbana, o Município tomará as medidas cabíveis, sem prejuízo de
outras medidas previstas na Lei federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade) ou outras leis,
bem como sem prejuízo de requerer qualquer tutela ao Poder Judiciário a fim de efetivar a
regularização imobiliária.
Art. 4º - Caso o imóvel estiver em risco de ruína, o município acionará a Defesa Civil ou outro
órgão correlato, se necessário, para promover a segurança de todos.
Art. 5º - Caso o imóvel pertencer ao Estado ou à União, o Município adotará as providências
legais para efetivar as medidas desta lei.
Art. 6º - A qualquer momento o proprietário tomará as medidas visando retirar o imóvel do
status de abandonado.
Art. 7º - O Prefeito Municipal regulamentará no que couber os atos necessários para a
execução da presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Leme, 18 de junho de 2.025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
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