| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.082, DE 24 DE M ARÇO DE 2022. “AUTO RIZA O EXECUTIVO M U N IC IPA L A FIRM AR CONVÊNIO COM O D EPA R TA M EN TO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTA D O DE SÃO PAULO - DER/SP” Claudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos term os aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, Leme - divisa com município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme. Artigo 2 o - O Convênio ora autorizado será celebrado nos term os da m inuta fornecida pelo D epartamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do A nexo que integra a presente Lei. Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplem entadas se necessário; Artigo 4o — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24jdei>Mpço de 2022. CLAUDEM IR^M ^AREGÍDO BORGES Prefeitor do M unicípio de Leme SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONVÊNIO N? DATA: PROTOCOLO N° Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o M unicípio de Leme objetivando a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavim ento existente da estrada vicinal LME-02.0, divisa com o município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme. O Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP, RG n^ 5.172.741-9, nos term os do parágrafo único, do artigo 2°, do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidam ente autorizado pelo Governador do Estado, nos term os do Decreto n^ 44.806, de 30 de março de 2000 e o M unicípio de Leme, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Claudemir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n^ 340.035.398-18, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o presente Convênio, com as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, divisa com o município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme, conform e Plano de Trabalho, que o integra. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER I. executar as obras e serviços objeto deste Convênio, através de licitação; II. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços; III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro, quando necessário; IV. im plantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços; V. entregar ao MUNICÍPIO, mediante ofício e recebim ento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos. CÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardam entos na sua execução, e rem over benfeitorias existentes ao longo do trecho; II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as am igavelm ente ou, na impossibilidade, im itindo-se lim inarm ente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM III. prom over a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário; IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e tam bém se fo r o caso, os acessos anteriorm ente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias; V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o em preendim ento, inclusive para as áreas de em préstim o e/ou bota foras; VI. liberar as áreas de em préstim o e/ou bota foras necessárias para execução das obras e serviços; VII. com plem entar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto; IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; X. receber do DER, mediante ofício e recebim ento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido Departamento, a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER. Parágrafo único - Na eventualidade do não recebim ento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços im ediatam ente após o térm ino dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR O valor do presente Convênio é de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS I. O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos financeiros no valor de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), necessários à execução deste ajuste. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CLÁUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de term os de aditam ento para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto. CÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu térm ino para ___ / ___ /_____ , com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante term o próprio e m útuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em conform idade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. CÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: I. Pelo DER - Eng. Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154, prestando contas mensalmente do andamento das obras ao Diretor da Regional. II. Pelo MUNICÍPIO - Eng. Felipe Barco, CREA n^ 5069520263. Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que com uniquem previamente ao outro convenente. CÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadim plem ento de quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais; II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; III. os representantes legais dos partícipes são autoridades com petentes para rescindir ou denunciar este Convênio. CÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, m ediante ofício, nos term os da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou ► b SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM culposa do contratado; II. se o MUNICÍPIO deixar de cum prir com sua parte no ajuste, será considerado inadimplente, e consequentemente estará im pedido de participar de novos Convênios, até o cum prim ento das obrigações assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n5 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n5 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n5 6.554, de 22 de novembro de 1989, no que couber; II. para as questões suscitadas na execução do presente instrum ento e não resolvidas adm inistrativam ente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de term o. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado, n^ 777, que, lido e achado conforme, é assinado pelos participes, e pelas testem unhas abaixo nomeadas. Edson Caram Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de Leme Testemunhas Nome Nome RG RG CPF CPF SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO RP 03 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS) ORGÃO CONCESSOR: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: M unicípio de Leme INTERVENIENTE: Não há N9 DO CONVÊNIO: TIPO DE CONCESSÃO: Convênio VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 22.755.383,69 EXERCÍCIO: 2022 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações de contas, estarão sujeitos a análise e julgam ento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâm ite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n^ 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativam ente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conform idade com o artigo 90 da Lei Complementar nQ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conform e regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos term os previstos no Artigo 2q das Instruções n501/2020, conform e "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acom panhamento dos atos do processo até seu julgam ento final e conseqüente publicação; b) Se fo r o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. São Paulo, de 2022. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nome: Claudemir Aparecido Borges Cargo: Prefeito Municipal CPF: 340.035.398-18 Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 Assinatura: ______________________________________________________ Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas: PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nome: Claudemir Aparecido Borges Cargo: Prefeito Municipal CPF: 340.035.398-18 Assinatura: ______________________________________________________ DEMAIS RESPONSÁVEIS: Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscalização Nome: Elaine Zancopé Carnieri Cargo: Engenheiro do DER CPF: 016.717.898-90 Assinatura: CONVÊNIO PLANO DE TRABALHO - Licitação 1. DADOS CADASTRAIS Proponente (Município) Prefeitura Municipal de Leme CNPJ 46.362.661/0001-68 Endereço: Av. 29 de Agosto n° 668 - Centro Leme SP CEP 13610-210 DDD/telefone (19) 3573-4000 Endereço eletrônico prefeito@ leme.sp.gov.br Nome do responsável: Claudemir Aparecido Borges CPF 340.035.398-18 Cl/Órgão expedidor/UF 41.025.138-0 Cargo Prefeito Municipal Função Endereço Rua Sergio Trambolini,130 A - Jardim Clube do Bosque - Leme CEP 13613-410 Concedente DER - Departamento de Estradas de Rodagem/SP CNPJ 43.052.497/0001-02 Endereço Av. do Estado 777 - Bairro Bom Retiro Cidade UF CEP São Paulo SP 01107-901 DDD/telefone (11)3311-1400 Endereço eletrônico ecaram@ sp.gov.br Nome do responsável: Edson Caram CPF 950.811.008-20 5.172.741-9 Cargo Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP Função Administrador 2. DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do projeto Obras e serviços de pavimentação. Período de execução 12 meses Início Término Identificação do objeto do convênio: Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavim ento existente da estrada vicinal LME-020, Leme- divisa com o municipio de Pirassununga, com 18,200 km de extensão , no municÍDio de Leme. Responsável técnico do projeto Endereço do responsável técnico DDD/Telefone Endereço eletrônico (E-mail) 3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO As obras e serviços descritos acima virão melhorar as condições de segurança e trafegabilidade desta estrada vicinal LME-020 que é importante ligação de Leme a Pirassununga. A boa condição da estrada permitirá o trajeto seguro dos municípes até a cidade vizinha, além de atender diversas propriedades, servindo a sitios e fazendas com predominância de atividades agropecuárias . Obs: 1 -Toda e qualquer alteração do convênio deverá constar da "Folha Lider" e, ser mantida sempre no final dos Autos do Convênio 2 -Nas alterações do Plano de Trabalho indicar na "Folha Lider" os quadros alterados 3 -Nas alterações do Plano de Trabalho, que não alterar: valor do convênio ou da parcelas, mudança do n^ de narcelasl ou nrazo. não ocorrerá aditam ento ao convênio_______________________________________________