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norma nº 4083/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4083 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.083, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO - DER/SP”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos aditivos 
e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - 
DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal 
LME-030. ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município 
de Leme
Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo 
Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que 
integra a presente Lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CLAU
Pi
CIDO BORGES
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÊNIO N? DATA:
PROTOCOLO N°
Convênio que entre si celebram o D epartam ento de Estradas de Rodagem - DER e o M unicípio 
de Leme objetivando a execução das obras e serviços de m elhoram entos e pavim entação da 
estrada vicinal LME-030, ligação do bairro do Caju - Divisa M ogi Guaçu, com 0,330 km de 
extensão, no m unicípio de Leme.
O D epartam ento de Estradas de Rodagem, doravante denom inado DER, neste ato 
representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da S uperintendência do 
DER/SP, RG n5 5.172.741-9, nos term os do parágrafo único, do artigo 2 o, do R egulam ento 
Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidam en te 
autorizado pelo G overnador do Estado, nos term os do D ecreto n^ 44.806, de 30 de m arço de 
2000 e o M unicípio de Leme, doravante denom inado MUNICÍPIO, representado por seu 
P refeito M unicipal Sr. C laudem ir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n^ 340.035.398-18, 
devidam ente autorizado pela Lei M unicipal n° de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o 
presente Convênio, com as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por o bjeto a execução das obras e serviços de m e lh oram e nto s e 
pavim entação da estrada vicinal LME-030, ligação do bairro do Caju - Divisa M ogi Guaçu, com
0.330 km de extensão, no m unicípio de Leme, conform e Plano de Trabalho, que o integra.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER
1. executar as obras e serviços o bjeto deste Convênio, através de licitação;
II. acom panhar e fiscalizar a execução das obras e serviços;
III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e a te rro , quando
necessário;
IV. im pla ntar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no tre ch o o b je to deste 
Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços;
V. entregar ao MUNICÍPIO, m ediante ofício e recebim ento de finitivo, as obras e serviços 
o bje to deste Convênio, tão logo concluídos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I. liberar, m ediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de m odo
que não ocorram retardam entos na sua execução, e rem over benfeito ria s existentes ao 
longo do trecho;
II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as am igavelm ente ou, 
na im possibilidade, im itindo-se lim inarm en te na posse, m ediante a autorização judicial, 
em ação própria;
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III. prom over a rem oção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que im peçam ou 
dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário;
IV. restabelecer e/ou con struir as cercas divisórias, e tam bém se fo r o caso, os acessos 
anteriorm en te existentes, bem com o colocar as porteiras necessárias;
V. elaborar às suas expensas, os estudos am bientais necessários, obtendo as respectivas 
autorizações/licenças para o em preend im e nto, inclusive para as áreas de e m p ré stim o 
e/ou bota foras;
VI. liberar as áreas de em préstim o e/ou bota foras necessárias para execução das obras e 
serviços;
VII. com plem entar os serviços de plantio de gram a nas áreas não previstas e necessárias à 
proteção de erosões;
VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto;
IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do G overno do Estado de São 
Paulo, por m eio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, 
observada a legislação incidente;
X. receber do DER, m ediante ofício e recebim ento defin itivo, as obras e serviços objeto 
deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido 
D epartam ento, a estrada com o parte da malha viária m unicipal, sem ônus para o DER.
Parágrafo único - Na eventualidade do não recebim ento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços 
im ediatam ente após o té rm ino dos mesmos, o DER form alizará a referida entrega através do 
C artório de Registro de Títulos e Docum entos, m ediante autorização do S uperintendente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente Convênio é de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis m il, oitoce nto s 
e vinte e cinco reais e trin ta e cinco centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de 
R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trin ta e cinco 
centavos).
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
I. O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 976.825,35 
(novecentos e setenta e seis m il, oitocento s e vinte e cinco reais e trin ta e cinco centavos) 
classificado na Estrutura Funcional Program ática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza 
de despesa 449051;
II. Para os próxim os exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu 
orçam ento, com os recursos financeiros no valor de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta 
e seis m il, oitocento s e vinte e cinco reais e trin ta e cinco centavos), necessários à 
execução deste ajuste.
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CLÁUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por m eio de term os de a d ita m e n to para 
adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronogram a das obras e serviços, 
desde que não ocasionem m odificações do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua
assinatura, projetando seu té rm in o para / / ______, com eficácia a p a rtir da data da
publicação de seu e xtrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado , 
m ediante term o próprio e m útuo consentim ento, até o m áxim o de 60 (sessenta) meses, e, em 
conform idade com a DTM-SUP/DER-007 de 29 /4 /9 9 .
CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES
Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coord ena r e 
fiscalizar os trabalhos o bje to deste Convênio:
I. Pelo DER - Eng. Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154, prestando contas 
m ensalm ente do andam ento das obras ao D iretor da Regional.
II. Pelo MUNICÍPIO - Eng. Felipe Barco, CREA n^ 5069520263.
Parágrafo Único - Os partícipes poderão su b stitu ir seus representantes técnicos, desde que 
com uniquem previam ente ao ou tro convenente.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo in adim plem en to de quaisquer 
cláusulas, ou infração a dispositivos legais;
II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisqu er dos 
partícipes, por desinteresse, com antecedência m ínim a de 60 (sessenta) dias;
III. os representantes legais dos partícipes são autoridades com petentes para rescindir ou 
denunciar este Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, m ediante ofício, nos 
te rm o s da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo 
único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a 
terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou
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culposa do contratado;
II. se o MUNICÍPIO deixar de cu m p rir com sua parte no ajuste, será considerado 
inadim plente, e consequentem ente estará im pedido de participar de novos Convênios, 
até o cum prim en to das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n5 8.666, de 21 de ju n h o de 1993, 
atualizada pela Lei Federal n^ 8.883, de 8 de ju n h o de 1994, e pela Lei Estadual n^ 6.554, 
de 22 de novem bro de 1989, no que couber;
II. para as questões suscitadas na execução do presente in stru m en to e não resolvidas 
adm inistrativam en te, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, 
com expressa renúncia de qualquer o utro, por mais privilegiado que seja.
C ÁU SU LA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO
Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu o b je to e das dem ais 
condições estabelecidas e com provadas, independente de celebração de te rm o .
CÁU SU LA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL
Lavrado em duas vias, na D iretoria de Planejam ento do DER, situado na Avenida do Estado, n^ 
777, que, lido e achado conform e, é assinado pelos participes, e pelas testem unha s abaixo 
nom eadas.
Edson Caram
Respondendo pelo Expediente da 
Superintendência do DER/SP
C laudem ir A parecido Borges
Prefeito M unicipal de Leme
►
Testem unhas
Nom e Nom e
RG RG
CPF CPF
SECRETARiA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO RP 0 3 -T E R M O DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
ORGÃO CONCESSOR: D epartam ento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: M unicípio de Leme 
INTERVENIENTE: Não há 
N° DO CONVÊNIO:
TIPO DE CONCESSÃO: Convênio
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 976.825,35
EXERCÍCIO: 2022
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditam entos, bem com o o processo das respectivas prestações 
de contas, estarão sujeitos a análise e ju igam ento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
cujo trâ m ite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderem os te r acesso ao processo, tend o vista e extraindo cópias das m anifestações de 
interesse, Despachos e Decisões, m ediante regular cadastram ento no Sistema de Processo Eletrônico, 
em consonância com o estabelecido na Resolução n^ 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser 
tom ados, relativam ente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, C aderno do 
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conform idad e com o artigo 
90 da Lei C om plem entar n^ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a p a rtir de então, a contagem 
dos prazos processuais, conform e regras do Código de Processo Civil;
d) as inform ações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem com o do 
in te rve n ie n te e interessados, estão cadastradas no m ódulo eletrônico do "Cadastro C orporativo TCESP 
- CadTCESP", nos term os previstos no A rtigo 2^ das Instruções n^O l/2020, conform e "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s);
2. Dam o-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acom panham ento dos atos do processo até seu julga m en to final e conseqüente publicação;
b) Se fo r o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas form as legais e regim entais, exercer o 
d ire ito de defesa, in te rp o r recursos e o que miais couber.
São Paulo, de 2022.
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AUTORIDADE M ÁXIM A DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
N om e: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
N om e: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
AUTORIDADE M ÁXIM A DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
N om e: C laudem ir Aparecido Borges 
Cargo: P refeito M unicipal 
CPF: 340.035.398-18
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo 
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
N om e: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência dc DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
A s s in a tu ra :_________________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas:
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nom e: C laudem ir Aparecido Borges 
Cargo: P refeito M unicipal 
CPF: 340.035.398-18
A s s in a tu ra :________________________________________________________
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscalização
Nom e: Elaine Zancopé Carnieri
Cargo: Engenheiro do DER
CPF: 016.717.898-90
A s s in a tu ra :___________________________
CONVÊNIO
PLANO DE TRABALHO - Licitação
1. DADOS CADASTRAIS
Proponente (Município)
Prefeitura Municipal de Leme
CNPJ
46.362.661/0001-68
Endereço: Av. 29 de Agosto n° 668 - Centro
Leme SP CEP 13610-210 DDD/telefone 
(19) 3573-4000
Endereço eletrônico 
prefeito@ lem e.sp.gov.br
Nome do responsável:
Claudemir Aparecido Borges
CPF
340.035.398-18
Cl/Órgão expedidor/UF 
41.025.138-0
Cargo
Prefeito Municipal
Função
Endereço Rua Sergio Trambolini,130 A - Jardim Clube do Bosque - Leme CEP 13613-410
Concedente DER - Departamento de Estradas de Rodagem/SP CNPJ
43.052.497/0001-02
Endereço
Av. do Estado 777 - Bairro Bom Retiro
Cidade UF CEP 
São Paulo SP 01107-901
DDD/telefone
(11)3311-1400
Endereço eletrônico 
ecaram@sp.gov.br
Nome do responsável:
Edson Caram
CPF
950.811.008-20
5.172.741-9
Cargo Respondendo pelo 
Expediente da
Superintendência do DER/SP
Função
Administrador
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto Obras e serviços de pavimentação. Período de execução 
12 meses
Início Término
Identificação do objeto do convênio: Obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME￾030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão , no município de Leme.
Responsável técnico do projeto
4
•
Endereço do responsável técnico DDD/Telefone Endereço eletrônico (E-mail)
3. JUSTJFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 
As obras e serviços descritos acima virão melhorar as condições de segurança e trafegabilidade desta estrada 
vicinal LME-030 que é importante ligação de Leme (Bairro do Caju) a Mogi Guaçu (Martinho Prado). A boa 
condição da estrada permitirá o trajeto seguro dos municípes até a cidade vizinha, além de atender diversas 
propriedades, servindo a sitios e fazendas com predominância de atividades agropecuárias e lugares de turismo 
rural. ' . •
Õbsi • ■
1 -Toda e qualquer alteração do convênio deverá constar da "Folha Lider" e, ser mantida sempre no final dos 
Autos do Convênio
2 -Nas alterações do Plano de Trabalho indicar na "Folha Lider" os quadros alterados
3 -Nas alterações do Plano de Trabalho, que não alterar: valor do convênio ou da parcelas, mudança do n® de 
parcelas, ou prazo, não ocorrerá aditamento ao convênio___________________________________________ _

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