| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.083, DE 24 DE MARÇO DE 2022. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME-030. ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de Leme Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLAU Pi CIDO BORGES SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONVÊNIO N? DATA: PROTOCOLO N° Convênio que entre si celebram o D epartam ento de Estradas de Rodagem - DER e o M unicípio de Leme objetivando a execução das obras e serviços de m elhoram entos e pavim entação da estrada vicinal LME-030, ligação do bairro do Caju - Divisa M ogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no m unicípio de Leme. O D epartam ento de Estradas de Rodagem, doravante denom inado DER, neste ato representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da S uperintendência do DER/SP, RG n5 5.172.741-9, nos term os do parágrafo único, do artigo 2 o, do R egulam ento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidam en te autorizado pelo G overnador do Estado, nos term os do D ecreto n^ 44.806, de 30 de m arço de 2000 e o M unicípio de Leme, doravante denom inado MUNICÍPIO, representado por seu P refeito M unicipal Sr. C laudem ir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n^ 340.035.398-18, devidam ente autorizado pela Lei M unicipal n° de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o presente Convênio, com as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por o bjeto a execução das obras e serviços de m e lh oram e nto s e pavim entação da estrada vicinal LME-030, ligação do bairro do Caju - Divisa M ogi Guaçu, com 0.330 km de extensão, no m unicípio de Leme, conform e Plano de Trabalho, que o integra. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER 1. executar as obras e serviços o bjeto deste Convênio, através de licitação; II. acom panhar e fiscalizar a execução das obras e serviços; III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e a te rro , quando necessário; IV. im pla ntar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no tre ch o o b je to deste Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços; V. entregar ao MUNICÍPIO, m ediante ofício e recebim ento de finitivo, as obras e serviços o bje to deste Convênio, tão logo concluídos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO I. liberar, m ediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de m odo que não ocorram retardam entos na sua execução, e rem over benfeito ria s existentes ao longo do trecho; II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as am igavelm ente ou, na im possibilidade, im itindo-se lim inarm en te na posse, m ediante a autorização judicial, em ação própria; SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM III. prom over a rem oção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que im peçam ou dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário; IV. restabelecer e/ou con struir as cercas divisórias, e tam bém se fo r o caso, os acessos anteriorm en te existentes, bem com o colocar as porteiras necessárias; V. elaborar às suas expensas, os estudos am bientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o em preend im e nto, inclusive para as áreas de e m p ré stim o e/ou bota foras; VI. liberar as áreas de em préstim o e/ou bota foras necessárias para execução das obras e serviços; VII. com plem entar os serviços de plantio de gram a nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto; IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do G overno do Estado de São Paulo, por m eio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; X. receber do DER, m ediante ofício e recebim ento defin itivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido D epartam ento, a estrada com o parte da malha viária m unicipal, sem ônus para o DER. Parágrafo único - Na eventualidade do não recebim ento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços im ediatam ente após o té rm ino dos mesmos, o DER form alizará a referida entrega através do C artório de Registro de Títulos e Docum entos, m ediante autorização do S uperintendente. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR O valor do presente Convênio é de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis m il, oitoce nto s e vinte e cinco reais e trin ta e cinco centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trin ta e cinco centavos). CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS I. O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis m il, oitocento s e vinte e cinco reais e trin ta e cinco centavos) classificado na Estrutura Funcional Program ática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próxim os exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçam ento, com os recursos financeiros no valor de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis m il, oitocento s e vinte e cinco reais e trin ta e cinco centavos), necessários à execução deste ajuste. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CLÁUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por m eio de term os de a d ita m e n to para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronogram a das obras e serviços, desde que não ocasionem m odificações do objeto. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu té rm in o para / / ______, com eficácia a p a rtir da data da publicação de seu e xtrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado , m ediante term o próprio e m útuo consentim ento, até o m áxim o de 60 (sessenta) meses, e, em conform idade com a DTM-SUP/DER-007 de 29 /4 /9 9 . CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coord ena r e fiscalizar os trabalhos o bje to deste Convênio: I. Pelo DER - Eng. Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154, prestando contas m ensalm ente do andam ento das obras ao D iretor da Regional. II. Pelo MUNICÍPIO - Eng. Felipe Barco, CREA n^ 5069520263. Parágrafo Único - Os partícipes poderão su b stitu ir seus representantes técnicos, desde que com uniquem previam ente ao ou tro convenente. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo in adim plem en to de quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais; II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisqu er dos partícipes, por desinteresse, com antecedência m ínim a de 60 (sessenta) dias; III. os representantes legais dos partícipes são autoridades com petentes para rescindir ou denunciar este Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, m ediante ofício, nos te rm o s da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM culposa do contratado; II. se o MUNICÍPIO deixar de cu m p rir com sua parte no ajuste, será considerado inadim plente, e consequentem ente estará im pedido de participar de novos Convênios, até o cum prim en to das obrigações assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n5 8.666, de 21 de ju n h o de 1993, atualizada pela Lei Federal n^ 8.883, de 8 de ju n h o de 1994, e pela Lei Estadual n^ 6.554, de 22 de novem bro de 1989, no que couber; II. para as questões suscitadas na execução do presente in stru m en to e não resolvidas adm inistrativam en te, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer o utro, por mais privilegiado que seja. C ÁU SU LA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu o b je to e das dem ais condições estabelecidas e com provadas, independente de celebração de te rm o . CÁU SU LA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL Lavrado em duas vias, na D iretoria de Planejam ento do DER, situado na Avenida do Estado, n^ 777, que, lido e achado conform e, é assinado pelos participes, e pelas testem unha s abaixo nom eadas. Edson Caram Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP C laudem ir A parecido Borges Prefeito M unicipal de Leme ► Testem unhas Nom e Nom e RG RG CPF CPF SECRETARiA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO RP 0 3 -T E R M O DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS) ORGÃO CONCESSOR: D epartam ento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: M unicípio de Leme INTERVENIENTE: Não há N° DO CONVÊNIO: TIPO DE CONCESSÃO: Convênio VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 976.825,35 EXERCÍCIO: 2022 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido e seus aditam entos, bem com o o processo das respectivas prestações de contas, estarão sujeitos a análise e ju igam ento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâ m ite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderem os te r acesso ao processo, tend o vista e extraindo cópias das m anifestações de interesse, Despachos e Decisões, m ediante regular cadastram ento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n^ 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tom ados, relativam ente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, C aderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conform idad e com o artigo 90 da Lei C om plem entar n^ 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a p a rtir de então, a contagem dos prazos processuais, conform e regras do Código de Processo Civil; d) as inform ações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem com o do in te rve n ie n te e interessados, estão cadastradas no m ódulo eletrônico do "Cadastro C orporativo TCESP - CadTCESP", nos term os previstos no A rtigo 2^ das Instruções n^O l/2020, conform e "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 2. Dam o-nos por NOTIFICADOS para: a) O acom panham ento dos atos do processo até seu julga m en to final e conseqüente publicação; b) Se fo r o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas form as legais e regim entais, exercer o d ire ito de defesa, in te rp o r recursos e o que miais couber. São Paulo, de 2022. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AUTORIDADE M ÁXIM A DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: N om e: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: N om e: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 AUTORIDADE M ÁXIM A DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: N om e: C laudem ir Aparecido Borges Cargo: P refeito M unicipal CPF: 340.035.398-18 Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: N om e: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência dc DER/SP CPF: 950.811.008-20 A s s in a tu ra :_________________________________________________________ Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas: PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nom e: C laudem ir Aparecido Borges Cargo: P refeito M unicipal CPF: 340.035.398-18 A s s in a tu ra :________________________________________________________ DEMAIS RESPONSÁVEIS: Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscalização Nom e: Elaine Zancopé Carnieri Cargo: Engenheiro do DER CPF: 016.717.898-90 A s s in a tu ra :___________________________ CONVÊNIO PLANO DE TRABALHO - Licitação 1. DADOS CADASTRAIS Proponente (Município) Prefeitura Municipal de Leme CNPJ 46.362.661/0001-68 Endereço: Av. 29 de Agosto n° 668 - Centro Leme SP CEP 13610-210 DDD/telefone (19) 3573-4000 Endereço eletrônico prefeito@ lem e.sp.gov.br Nome do responsável: Claudemir Aparecido Borges CPF 340.035.398-18 Cl/Órgão expedidor/UF 41.025.138-0 Cargo Prefeito Municipal Função Endereço Rua Sergio Trambolini,130 A - Jardim Clube do Bosque - Leme CEP 13613-410 Concedente DER - Departamento de Estradas de Rodagem/SP CNPJ 43.052.497/0001-02 Endereço Av. do Estado 777 - Bairro Bom Retiro Cidade UF CEP São Paulo SP 01107-901 DDD/telefone (11)3311-1400 Endereço eletrônico ecaram@sp.gov.br Nome do responsável: Edson Caram CPF 950.811.008-20 5.172.741-9 Cargo Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP Função Administrador 2. DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do projeto Obras e serviços de pavimentação. Período de execução 12 meses Início Término Identificação do objeto do convênio: Obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão , no município de Leme. Responsável técnico do projeto 4 • Endereço do responsável técnico DDD/Telefone Endereço eletrônico (E-mail) 3. JUSTJFICATIVA DA PROPOSIÇÃO As obras e serviços descritos acima virão melhorar as condições de segurança e trafegabilidade desta estrada vicinal LME-030 que é importante ligação de Leme (Bairro do Caju) a Mogi Guaçu (Martinho Prado). A boa condição da estrada permitirá o trajeto seguro dos municípes até a cidade vizinha, além de atender diversas propriedades, servindo a sitios e fazendas com predominância de atividades agropecuárias e lugares de turismo rural. ' . • Õbsi • ■ 1 -Toda e qualquer alteração do convênio deverá constar da "Folha Lider" e, ser mantida sempre no final dos Autos do Convênio 2 -Nas alterações do Plano de Trabalho indicar na "Folha Lider" os quadros alterados 3 -Nas alterações do Plano de Trabalho, que não alterar: valor do convênio ou da parcelas, mudança do n® de parcelas, ou prazo, não ocorrerá aditamento ao convênio___________________________________________ _