| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.084, DE 24 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7800 R$ 6.870.023.12 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905,34 7 4 604.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000,00 7 4 604.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 R$ 20.000,00 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 R$ 17.942.631,92 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808,77 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 145.000,00 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 85.000,00 Total Ari. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplcmentação) RS 28.611369,15 Total RS 28.611.369,15 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor - 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 RS 7.310.023,12 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 RS 326.905,34 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 RS 18.087.631,92 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77 Total Art. 43, $ 1°, ill - L.4.320/64 (Redução) RS 28.611.639,15 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Março de 2022. Prefeito do Município de Leme