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norma nº 4084/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4084 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id628

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.084, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e 
quinze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7800 R$ 6.870.023.12
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905,34
7 4 604.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000,00
7 4 604.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 R$ 20.000,00
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 R$ 17.942.631,92
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808,77
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 145.000,00
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 85.000,00
Total Ari. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplcmentação) RS 28.611369,15
Total RS 28.611.369,15
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, 
seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das 
seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
-
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 RS 7.310.023,12
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 RS 326.905,34
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 RS 18.087.631,92
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77
Total Art. 43, $ 1°, ill - L.4.320/64 (Redução) RS 28.611.639,15
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 de Março de 2022.
Prefeito do Município de Leme

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