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norma nº 4085/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4085 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
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LEI ORDINÁRIA N° 4.085, DE 24 DE M ARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 675.000.00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00
Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 * R$ 675.000,00
Total RS 675.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e 
cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 de Março de 2022.
C L A U D E M IR ^P A R E C fpO BORGES
Prefeito do Município de Leme

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