| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.085, DE 24 DE M ARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 675.000.00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00 Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 * R$ 675.000,00 Total RS 675.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Março de 2022. C L A U D E M IR ^P A R E C fpO BORGES Prefeito do Município de Leme