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← Leme (SP)

norma nº 1/1968

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1968
Date 1968-07-25
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública.
native_id63

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C Â MARA MUNICIPAL DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO 1 
— Dispõe sobre declaração de utilidade pública￾ESI'
Eu, Mario Donadel, vice-presidente da Câmara Municipal 
de Leme, em exercício da Presidência, faço saber que a Câma 
ra Municipal aprovou e eu DECRETO:
Art. 12 - A Câmara Municipal de Leme, por êste Decreto Legi 
lativo, de acordo com o que lhe faculta o artigo.. 
82 da Lei 3365 de 21 de Junho de 1941, declara de 
utilidade pública, para posterior desapropriação , 
a fim de preservar matas em extinção, conforme o 
permitido pelo artigo 5e, letrada referida Lei - 
"e, ainda, a proteção de paisagens e locais particu 
larmente dotados pela natureza;" - , a^áreas de ter 
ra da Fazenda Santa Terezinha, neste Município, que 
estejam cobertas por matas naturais.
Art. 22 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua,publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
E m 25 de Julho de 1968 
Mario Donadel *
Presidente, em exercício.' 
Registrado na Secretaria nesta data.
25/7/68
< - H— 1 ^ ^ --------------
\_ Orlando3 o Lème Franco
V ~ 1 ' r
^e.Ver; Secretario

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