| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1968 |
| Date | 1968-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública. |
| native_id | 63 |
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C Â MARA MUNICIPAL DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO 1 — Dispõe sobre declaração de utilidade públicaESI' Eu, Mario Donadel, vice-presidente da Câmara Municipal de Leme, em exercício da Presidência, faço saber que a Câma ra Municipal aprovou e eu DECRETO: Art. 12 - A Câmara Municipal de Leme, por êste Decreto Legi lativo, de acordo com o que lhe faculta o artigo.. 82 da Lei 3365 de 21 de Junho de 1941, declara de utilidade pública, para posterior desapropriação , a fim de preservar matas em extinção, conforme o permitido pelo artigo 5e, letrada referida Lei - "e, ainda, a proteção de paisagens e locais particu larmente dotados pela natureza;" - , a^áreas de ter ra da Fazenda Santa Terezinha, neste Município, que estejam cobertas por matas naturais. Art. 22 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua,publicação, revogadas as disposições em contrário. E m 25 de Julho de 1968 Mario Donadel * Presidente, em exercício.' Registrado na Secretaria nesta data. 25/7/68 < - H— 1 ^ ^ -------------- \_ Orlando3 o Lème Franco V ~ 1 ' r ^e.Ver; Secretario