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norma nº 4086/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4086 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id630

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LEI ORDINÁRIA N° 4.086, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0107 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90,30 7809 R$ 200.000.00
6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7810 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43. § 1°,II - L.4.320/64 RS 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 de o de 2022.
CLAUDEM IR APÁRECM^O BORGES
Prefeito do Município de Leme

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