norma nº 4457/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.457 de 17 de setembro de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal, no 
site oficial da Prefeitura de Leme/SP, de demonstrativos de 
arrecadação e destinação dos recursos provenientes das 
multas de trânsito, e dá outras providências.” 
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Município obrigado a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da 
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de 
multas de trânsito em Leme/SP.
Art. 2º - A publicação de que trata esta lei consistirá de relatório, informando o número total de 
multas de trânsito aplicadas no Município de Leme/SP por:
I – radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização;
II – agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de aplicativo. 
Art. 3º - Além das informações previstas no art. 2º desta Lei, a publicação conterá 
informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação de multas, principalmente 
quanto ao custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, à aplicação na melhoria da 
sinalização, aos recursos aplicados em sinalização, à fiscalização, à engenharia de tráfego e de 
campo, às campanhas educativas congêneres e demais investimentos. 
Art. 4º - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 17 de setembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme