| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.087, DE 25 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: IG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000,00 Total Art. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 480.000,00 Total RS 480.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000,00 Total Art. 43, § P, 111 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 480.000,00 Total RS 480.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L em e25-de Março de 2022 c l a l d e m í ^ a p a r w ;íd o b o r g e s ^-Pfefeito do Município de Leme