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norma nº 4087/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4087 / 2022
Date 2022-03-25
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id631

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.087, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
IG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7841 R$ 480.000,00
Total Art. 43, § 1", 111 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 480.000,00
Total RS 480.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
5
312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000,00
Total Art. 43, § P, 111 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 480.000,00
Total RS 480.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
L em e25-de Março de 2022
c l a l d e m í ^ a p a r w ;íd o b o r g e s
^-Pfefeito do Município de Leme

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