norma nº 4464/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.464, de 07 de outubro de 2025
"Institui a Política Municipal de Cuidados 
Paliativos no Município de Leme e dá outras 
providências."
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Leme, a Política Municipal de Cuidados 
Paliativos, voltada à promoção da qualidade de vida de pacientes com doenças ameaçadoras à 
vida, bem como de seus familiares, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e 
da integralidade do cuidado.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por cuidados paliativos a abordagem que visa 
prevenir e aliviar o sofrimento por meio da identificação precoce, avaliação e tratamento da dor e 
de outros problemas de ordem física, psicossocial e espiritual, promovendo a melhor qualidade de 
vida possível. 
Art. 3º - A Política Municipal de Cuidados Paliativos observará as seguintes diretrizes:
I – integração dos cuidados paliativos em todos os níveis de atenção à saúde, em 
articulação com a Rede Municipal de Saúde;
II – promoção de estratégias de cuidado centradas na pessoa, considerando suas 
necessidades clínicas, emocionais e sociais;
III – estímulo à capacitação e à educação permanente de profissionais da saúde sobre 
cuidados paliativos; 
IV – apoio às famílias e cuidadores, promovendo acolhimento, atendimento e orientação 
adequada;
V – incentivo à criação de protocolos e fluxos de atendimento compatíveis com os 
princípios dos cuidados paliativos;
VI – estímulo à atuação multiprofissional e à humanização do atendimento. 
Art. 4º - A implementação da Política Municipal de Cuidados Paliativos deverá ocorrer de 
forma gradativa e articulada com os serviços existentes, respeitando a capacidade administrativa e 
orçamentária do Município, sem implicar em criação de cargos, funções ou aumento de despesa 
pública direta. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
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Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a execução das ações previstas 
nesta Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 07 de outubro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme