norma nº 4466/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.466, de 13 de outubro de 2025
“Institui o Programa Medicamento em Casa no
Município de Leme/SP e dá outras providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Programa "Remédio em Casa", sob o escopo de criar os instrumentos
necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo aos pacientes idosos,
portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, desde que
regularmente inscritos nos programas municipais de assistência farmacêutica de fornecimento de
medicamentos, no âmbito do município de Leme/SP.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se uso continuado, o medicamento que deva
ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou
superior a 01 (um) ano, englobando os medicamentos genéricos e especializados.
81º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no
caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente, no momento do
requerimento de benefício, outro endereço próximo à sua residência para entrega e o nome e
documentos da pessoa destinada ao recebimento do(s) remédio(s);
82º O período de entrega dos medicamentos deverá ser, preferencialmente, mensal,
atendendo sempre aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos, sem que se
interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 3º São propósitos fundamentais do Programa:
| - Aperfeiçoar os mecanismos de fornecimento de medicamentos do Município, mediante o
envio do receituário diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, que conduzirá, de forma
centralizada, o controle do fornecimento e estoque de medicamentos;
Il — Proporcionar conforto e cuidado ao paciente, evitando sua movimentação para fins de
renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;
ll — Realizar o monitoramento dos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos
específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;
IV - Prover gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em
caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100
EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp
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V — Promover assistência aos pacientes, de modo a facilitar suas vidas em momentos de
graves enfermidades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de outubro de 2025
)
Airton Cândido da Silva
Presidente Interno da Câmara Municipal de Leme
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