norma nº 4470/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.470, de 14 de outubro de 2025
Dispõe sobre a implantação do “Espaço Motoboy”, no
município de Leme/SP e dá outras providências.”
O Presidente Interino da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal implantará o “Espaço Motoboy”, no município de
Leme/SP.
Art. 2º - O local será indicado pelo Poder Executivo, conforme necessidade do município.
Art. 3º - Entende-se por “Espaço Motoboy” um local/ponto estratégico com o intuito
exclusivo para a parada de motoboys enquanto aguardam suas entregas, dando mais comodidade
e segurança aos profissionais. Parágrafo único: O espaço deverá ser utilizado por motoboys em
período de trabalho, com fins de permitir que eles, dentre outras coisas, descansem, se protejam
das chuvas, carreguem o celular e usem o banheiro.
Art. 4º - O poder executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias a esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
Leme, 14 de outubro de 2025
Airton Candido da Silva
Presidente Interno da Câmara Municipal de Leme
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