norma nº 4485/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.485, de 06 de novembro de 2025
Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos 
decorrentes de escapamentos de motocicletas, 
considerando o interesse local, no âmbito do município de 
Leme/SP.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Leme/SP, o controle da emissão 
de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, em conformidade com os limites 
definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e do Código de Trânsito 
Brasileiro.
Art. 2º - É vedada a circulação de motocicletas que utilizem escapamentos adulterados, 
modificados ou sem os dispositivos de silenciamento de fábrica, capazes de produzir níveis 
sonoros acima dos permitidos pela legislação federal e estadual aplicável. 
Artigo 3º - Constituem infrações administrativas:
I – Circular com veículo cujo escapamento tenha sido adulterado ou modificado, 
resultando em emissão sonora superior ao limite permitido;
II – Circular com veículo sem silenciador ou com dispositivo deficiente;
III – Utilizar escapamento esportivo ou similar sem certificação ou autorização legal.
Art. 4º - As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às penalidades, previstas 
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), bem como do Código de Trânsito 
Brasileiro.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de novembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme