| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 635 |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.091, DE 1° DE ABRIL DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.632.00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0049 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.39 7845 R$ 43.632,00 Total Excesso - Arí. 43, § C. 11 - L.4.320/64 RS 43.632,00 Total RS 43.632,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 43.632.00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. 11. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. l u de abril de 2022. C L A U D E M I ^ P A R E O r D O B O R G E S P refeito do M u n icíp io de L,eme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FCNES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68