| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 636 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L EI O R D IN Á R IA N° 4.092, DE 06 DE A B R IL DE 2022. ‘‘A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicion al especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: LG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.04.01-041220003.2.007000-3.3.90.39 400 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.3.90.36 583 R$ 300.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.39 682 R$ 200.000.00 0 1 1 10.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.30 817 R$ 20.000,00 0 1 1 10.0000 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.39 838 R$ 80.000,00 0 1 110.0000 02.01.01-041220002.2.002000-3.3.90.30 62 R$ 30.000,00 0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 89 R$ 70.000,00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.30 2169 R$ 500.000.00 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.39 2190 R$ 500.000,00 0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.30 2375 R$ 400.000,00 0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.038000-3.3.90.39 2401 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2531 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.34 2575 R$ 100.000,00 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.36 2577 R$ 200.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2582 R$ 500.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 2635 R$ 350.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 2811 R$ 300.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01-103010035.2.163000-3.3.90.30 2988 R$ 200.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 3003 R$ 250.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 2.000.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 1087 R$ 865.000.00 5 1 220.0000 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.39 1131 R$ 200.000,00 5 1 213.0000 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1318 R$ 835.000,00 5 1 212.0000 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1495 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 8.500.000,00 Total RS 8.500.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito m ilhões e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Abril de 2022. C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S P refeitíM fo M u n ic íp io d e L em e