norma nº 4499/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.499 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Institui o fundo Municipal de Turismo e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUMTUR
Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, com a finalidade de
fomentar o turismo no município, garantindo a captação, gestão e aplicação de
recursos financeiros para as políticas do turismo, e consequentemente para a
implantação e manutenção dos projetos relacionados ao Turismo na cidade de Leme,
Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. O gerenciamento do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, compete
ao Conselho Municipal de Turismo, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo
de Leme/SP, à qual incumbe prestar-lhe suporte técnico e administrativo.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FUMTUR
Art. 2° - Constituirão Receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I - Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão
indicadas no montante que constar da Lei Orçamentária Anual, utilizando-se
de rubrica própria;
II - Transferências decorrentes do repasse do ICMS Turístico ou outr
o
mecanismo de incentivo ao turismo que porventura venha a ser criado,
sempre em sua totalidade, observado o disposto no art. 10;
III - Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais
suplementares;
IV - Contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, transferências,
resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições
públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras, Instituições Públicas e
Privadas nacionais ou estrangeiras, na área turística e afins;
V - Subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de su
a
administração Direta ou Indireta para fins específicos cuja aplicação seja
destinada especificamente para a execução de políticas públicas de turismo
no município;
VI - Repasses do Governo Federal, Estadual, e ou Câmara Legislativa
Municipal, donativos em bens ou espécies, auxílios ou doações dos setores
públicos;
VII - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, observadas
as disposições legais pertinentes;
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8199-072F-73A3-D919 e informe o código 8199-072F-73A3-D919
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VIII - Produto de arrecadação de taxas de fiscalização dos empreendimentos
turísticos;
IX - Receitas de eventos promovidos pela Gerência de Turismo ou Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
X - Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que, por
sua natureza, lhe possam ser destinados;
XI - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
XII - Recursos auferidos sobre venda e publicações turísticas editadas pelo
Poder Público;
XIII -Patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras,
destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos
especialmente no âmbito do Turismo;
XIV - Outras fontes de recursos;
XV - Os recursos que trata o inciso II deste artigo serão destinados ao Fundo
Municipal de Turismo e aplicados especificamente no turismo;
XVI -Os recursos descritos nos incisos de I a XIV deste artigo, serão
depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
instituição financeira oficial, sob a denominação de "Fundo Municipal do
Turismo";
XVII – receitas provenientes de sessão de espaços públicos municipais, para
eventos de cunho Turístico, de Negócios e publicitário.
Parágrafo Único. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo serão deliberados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 3° - Toda despesa a ser realizada por meio deste fundo será especificamente com a
finalidade de fomento e ações relacionadas ao turismo.
Art. 4° - A gestão do Fundo Municipal de Turismo cabe ao Secretário Municipal de
Cultura e Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 5° - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Turismo:
I - Gerir o Fundo Municipal de Turismo estabelecendo política de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre ações voltadas ao turismo
;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo o plano de aplicação a
cargo do fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo as demonstrações
mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Turismo;
Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo deverá ser regido ainda por estatuto aprovado
pelo Conselho Municipal de Turismo, elaborado em consonância com a Política
Municipal de Turismo e a legislação vigente e terá vigência ilimitada.
SECÃO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes
da política municipal de turismo, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e
serviços turísticos, recebidos e referendados pelo Conselho Municipal de
Turismo;
II - Aperfeiçoamento dos programas, projetos, estudos, pesquisas e ações
turísticas a serem implementadas, quanto naquelas em execução no
município pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de forma a não só
ampliar a quantidade, como melhorar a qualidade deles;
III - Aquisição de equipamentos, material permanente de consumo e
prestações de serviços destinados ao desenvolvimento das atividades da
Gerência de Turismo;
IV - Investimento em qualificação e reciclagem, de agentes do turismo e
agentes administrativos, lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e
aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao turismo;
V - Nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao
Turismo do Município;
VI - Na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de
serviços de apoio ao Turismo no Município;
VII - No custeio de eventos, desde que relacionados ao fomento turístico no
município;
VIII - No custeio da participação societária do Município em Associações de
Turismo ou em outra entidade regional da qual o Município possa a vir fazer
parte.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos financeiros do FUMTUR dependerá de
aprovação do Conselho Municipal de Turismo, ao qual incumbem as atividades de
planejamento, supervisão e controle da distribuição e utilização dos recursos financeiros
do Fundo.
Art. 8º - Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para custear financeiramente
entidades seja em parte ou na totalidade que mantenham em seu quadro atividades
turísticas profissionais, comissões técnicas ou membros de diretoria que já recebam
qualquer tipo de remuneração, através de convênio já firmado com município.
Art. 9° - O repasse dos recursos relacionados no Art. 2º, inciso II, quais sejam, os
provenientes de transferências decorrentes do ICMS Turismo, será integral e imediato.
Parágrafo Único - Eventualmente, caso o repasse pelo estado ao Município o seja
parcelado, fica autorizado a efetuar a transferência do valor mencionado imposto ao
FUMTUR de igual modo, contanto que não ultrapasse o ano de seu recebimento.
Art. 10 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em conta
especial, em Instituições Financeiras Estaduais ou Federais e à disposição do Conselho
Municipal de Turismo, em nome do Município.
Parágrafo Único. O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo será
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 11 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Turismo, os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisição realizada com
recursos transferidos de convênio, quando este estabelecer normas para a destinação
dos adquiridos.
Art. 12 - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR
em despesas cotidianas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, incluindo aquelas
de pessoal e respectivos encargos, exceto na remuneração de pessoal técnico
especializado ou na aquisição de bens de consumo ou permanente, para execução de
serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, sugeridos pelo
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e aprovados pelo Conselho Deliberativo do
Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
SEÇÃO IV
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em parceria com o Conselho
Municipal de Turismo devem elaborar um Plano de Ação Anual e Aplicação, para facilitar
a gestão dos recursos financeiros e as aplicações refletidas nos programas, projetos ou
ações turísticas, em conformidade com a política municipal de turismo, tendo como base
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO V
DOS MECANISMOS DE CONTROLE DO FUMTUR
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em parceria com o Conselho
Municipal de Turismo, ao analisar os programas, projetos ou ações turísticas
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismoque poderão ser
contemplados pelos recursos do FUMTUR, deverão orientar-se pelo Plano de Ação
desenvolvido anteriormente, como também pelos seguintes critérios:
I - Interesse Público e turístico, qualidade e mérito;
II - Atendimento à legislação vigente;
III - Capacidade de Execução; e,
IV - Compatibilidade dos custos com os objetivos e metas do projeto
turístico.
Art. 14 - A forma de acompanhamento do Plano de Ação e Aplicação do FUMTUR será
estabelecida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com o
Conselho Municipal de Turismo.
Art. 15 - A fiscalização dos procedimentos legais do Plano de Ação e Aplicação do
FUMTUR será de responsabilidade da Assessoria de Controle Interno da Prefeitura
Municipal.
SEÇÃO VI
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ESTADO DE SÃO PAULO
DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 16 - As despesas decorrentes da manutenção do FUMTUR correrão por conta de
receitas oriundas do disposto no art. 2º desta lei.
Art. 17 - Fica autorizado ao Poder Executivo, em virtude da instituição do Fundo
Municipal Do Turismo – FUMTUR, a correspondente adequação ao PPA, LDO e LOA.
Art. 18 - Esta lei será regulamentada por Decreto, no que confere.
Art. 19 - A prestação de contas relativa à movimentação dos recursos do FUMTUR deve
ser realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com o
Conselho Municipal de Turismo, e será submetida à validação do Prefeito Municipal e
encaminhada, anualmente, à Assessoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal
para aprovação.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, em especial a Lei 2.618, de 29 de Novembro de 2001.
Leme, 11 de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/12/2025 12:41:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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