| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA NJ 4.093> DE 08 DE ABRIL DE 2022. “Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”. Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se pelo disposto nesta Lei. Art. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público M unicipal é ato adm inistrativo unilateral e discricionário, pelo qual a adm inistração m unicipal consente, a título precário, independentem ente de prévia licitação, que o particular utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa. Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo qualquer direito de indenização em favor do interessado. Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta Lei, será concedida exclusivam ente em caráter oneroso, exceto nos seguintes casos' I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada no M unicípio, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade de relevante interesse público; II- Uso do bem público para a realização de atividades coletivas de interesse público, inclusive form aturas, eventos religiosos, ações sociais e dem ais atividades e eventos em que haja com provação de que os valores recebidos sejam integralm ente revertidos às instituições fila n tró p ica s; III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma de contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante interesse público. Art.4°. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização de uso de bens públicos deverá com provar, em processo de prestação de contas, que os valores recebidos com a realização do evento foram integralm ente revestidos à entidade, sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do valor í&Uiíy. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO que deverá ser com patível ao praticado no m ercado local para locação tem porária de' bens. Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de uso serão fixados e periodicam ente revisados por ato do Poder Executivo. § 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser inferiores aos praticados no m ercado local para locação tem porária de bens. § 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão assim utilizados: § 1°. 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS. § 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação do próprio público; Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 2.091, de 10 de janeiro de 1.994. Leme, 08 de Abril de 2022.