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norma nº 4093/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4093 / 2022
Date 2022-04-08
Ementa“Dispõe sobre a autorização de uso de bens públicos municipais e dá outras providências".
native_id637

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA NJ 4.093> DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização de uso de bens 
públicos municipais e dá outras providências”.
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. A Autorização de Uso de Bens Públicos Municipais rege- se pelo 
disposto nesta Lei.
Art. 2o. A Autorização de Uso de Bem Público M unicipal é ato 
adm inistrativo unilateral e discricionário, pelo qual a adm inistração m unicipal 
consente, a título precário, independentem ente de prévia licitação, que o particular 
utilize bem público com exclusividade deforma gratuita ou onerosa.
Parágrafo único. A administração municipal poderá revogar posteriormente a 
autorização de uso se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo 
qualquer direito de indenização em favor do interessado.
Art. 3o A autorização de uso de bens públicos, a partir da vigência desta 
Lei, será concedida exclusivam ente em caráter oneroso, exceto nos seguintes 
casos'
I - Uso de bem público por organização da sociedade civil sediada no 
M unicípio, sem fins lucrativos, para a realização de eventos ou atividade de 
relevante interesse público;
II- Uso do bem público para a realização de atividades 
coletivas de interesse público, inclusive form aturas, eventos religiosos, ações 
sociais e dem ais atividades e eventos em que haja com provação de que os 
valores recebidos sejam integralm ente revertidos às instituições fila n tró p ica s;
III- Demais hipóteses onde não seja cobrado nenhum valor ou forma de 
contraprestação dos participantes do evento, com comprovado e relevante interesse 
público.
Art.4°. a entidade beneficiada com a gratuidade da autorização de uso 
de bens públicos deverá com provar, em processo de prestação de contas, que os 
valores recebidos com a realização do evento foram integralm ente revestidos à 
entidade, sob pena da revogação do benefício e conseqüente fixação do valor
í&Uiíy. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
que deverá ser com patível ao praticado no m ercado local para locação tem porária 
de' bens.
Art. 5o. Os valores a serem pagos pelos interessados na autorização de 
uso serão fixados e periodicam ente revisados por ato do Poder Executivo.
§ 1o. Os valores previstos no caput deste artigo não poderão ser 
inferiores aos praticados no m ercado local para locação tem porária de bens.
§ 2°. Em caso de revogação da autorização por ato do Poder Público, os 
valores pagos pelos interessados serão devolvidos no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 6o. Os valores arrecadados na forma do artigo 5o desta lei serão assim 
utilizados:
§ 1°. 10% (dez por cento) destinados ao Conselho Municipal de Assistência 
Social - COMAS.
§ 2°. 90% (noventa por cento) destinados à manutenção e conservação do 
próprio público;
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 2.091, de 10 de janeiro de 1.994.
Leme, 08 de Abril de 2022.

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