norma nº 4524/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.524 de 24 de março de 2026
Estabelece diretrizes para a promoção, segurança, 
manutenção e fiscalização de playgrounds 
destinados a crianças nas escolas da rede municipal 
de ensino, parques e praças públicas do Município 
de Leme, e dá outras providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes da política municipal de proteção integral à 
criança e ao adolescente voltadas à promoção de ambientes de lazer seguros, por meio 
da implantação, manutenção e fiscalização de playgrounds destinados a crianças de até 
12 (doze) anos de idade nas escolas da rede municipal de ensino, parques e praças 
públicas do Município de Leme. 
Art. 2º - Os playgrounds, quando implantados ou reformados pelo Poder Público 
Municipal, deverão observar as normas técnicas de segurança vigentes, especialmente a 
ABNT NBR 16071, ou outra que venha a substitui-la, conforme regulamentação do Poder 
Executivo.
Art. 3º - Na implantação ou substituição de playgrounds pelo Município, deverá ser 
priorizada a adoção de equipamentos e brinquedos que atendam a critérios de segurança, 
durabilidade, conforto térmico e sustentabilidade ambiental, nos termos da 
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º - Preferencialmente, poderão ser utilizados brinquedos e equipamentos 
confeccionados em madeira tratada de origem sustentável, desde que atendidos os 
requisitos técnicos de segurança e resistência previstos nas normas aplicáveis. 
Art. 5º - Quando, por razões técnicas devidamente justificadas, a utilização da 
madeira não se mostrar adequada para determinado equipamento, poderão ser 
empregados outros materiais seguros e sustentáveis, conforme análise e aprovação do 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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órgão municipal competente.
Art. 6º - Verificada situação que represente risco à integridade física de crianças ou 
adolescentes, o Poder Executivo adotará as providências administrativas cabíveis, 
inclusive a interdição preventiva do equipamento, até a sua regularização.
Art. 7º - Os playgrounds já existentes serão gradualmente adequados às diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, conforme critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e prazos 
definidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, 
definindo os órgãos responsáveis, os procedimentos administrativos e os critérios técnicos 
para sua execução.
Art. 9º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 24 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme