norma nº 4527/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.527 de 31 de março de 2026
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, 
comercialização e armazenamento de fogos de 
artifício de efeito sonoro ruidoso no Município de 
Leme, e dá outras providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A proibição prevista na Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, e 
visando a proteção da saúde e do bem-estar coletivo, proíbe expressamente, em todo o 
território do Município de Leme, a utilização, a queima, a soltura, o armazenamento, a 
comercialização de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso.
§ 1º A proibição a que se refere este artigo abrange quaisquer artefatos que 
produzam estampidos ou estouros.
§ 2º A vedação se aplica a recintos fechados e abertos, de propriedade pública ou 
privada, incluindo a realização de espetáculos pirotécnicos com ruído promovidos por 
entes públicos ou privados. 
Art. 2º Excetuam-se da proibição os fogos de artifício que produzem efeitos 
exclusivamente visuais, conhecidos como "fogos de vista" ou "fogos silenciosos", cujo 
comércio e uso são permitidos, desde que não produzam os ruídos mencionados no § 1º 
do Art. 1º. 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará nas penalidades previstas 
no Art. 3º da Lei Estadual nº 17.389/2021, além ainda:
I - Advertência por escrito, na primeira ocorrência.
II - Multa, fixada em conformidade com o Art. 2º da Lei Estadual nº 17.389/2021, 
correspondente a 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de 
São Paulo (UFESP), dobrada em caso de reincidência. 
III - Cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais 
que concorram para a infração. § 1º Considera-se infrator tanto quem manuseia o artefato 
pirotécnico quanto o proprietário ou responsável pelo imóvel, evento ou estabelecimento 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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de onde a soltura ocorrer, bem como o comerciante que vender ou armazenar os produtos 
proibidos por esta Lei. § 2º O descumprimento desta Lei por órgãos ou entidades da 
administração pública municipal implicará na responsabilização administrativa, civil e 
criminal do agente público que deu causa à infração, nos termos da legislação específica. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas de conscientização 
sobre os malefícios da poluição sonora causada por fogos de artifício, com foco na 
proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e 
animais.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo 
os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.311, de 25 de abril de 2013.
Leme, 31 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme