| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4529 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 500.000,00) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2026 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0068 02.11.02.103020021.2.070000-3.3.50.39 4890 R$ 500.000,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 500.000,00 TOTAL R$ 500.000,00 Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de março de 2026. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BE28-0F41-411E-CB90 e informe o código BE28-0F41-411E-CB90 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BE28-0F41-411E-CB90 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/03/2026 16:05:24 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BE28-0F41-411E-CB90