norma nº 400/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO N° 400, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
“Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução nº 387, 
de 20 de junho de 2023.”
Artigo 1º - O artigo 3º da Resolução nº 387, de 20 de junho de 2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A indicação dos Vereadores de que trata esta Resolução 
será feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser 
acompanhado de:
I – Justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga 
da distinção devendo conter de modo detalhado dos relevantes 
serviços prestados à comunidade lemense;
II – Curriculum vitae detalhado da vida do homenageado;
III – Certidões do distribuidor cível e criminal do Estado de São 
Paulo;
IV – Certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior 
Eleitoral.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de abril de 2026.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente