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norma nº 4098/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4098 / 2022
Date 2022-04-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id642

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.098, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 141.555.00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000-3.3.90.39 7851 R$ 78.353,54
0 5 100.0069 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.93 7854 R$ 1.951,46
Total Superávit - Art. 43, § 1°, l - L.4.320/64 RS 80.305,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.30 7846 R$ 11.000,00
8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.52 7847 R$ 49.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 60.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 7852 R$ 1.250,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplenientação) R$ 1.250,00
TOTAL R$ 141.555,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e 
cinco reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto 
no Artigo 43, § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e 
cinqüenta reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto 
no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.30 6225 R$ 1.250,00
Tota Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 1.250,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 13 de Abril de 2022
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e- SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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