| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 642 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.098, DE 13 DE ABRIL DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 141.555.00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0069 02.15.01-278120014.1.042000-3.3.90.39 7851 R$ 78.353,54 0 5 100.0069 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.93 7854 R$ 1.951,46 Total Superávit - Art. 43, § 1°, l - L.4.320/64 RS 80.305,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.30 7846 R$ 11.000,00 8 2 500.0074 02.12.02-081220020.1.091000-4.4.90.52 7847 R$ 49.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 60.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01 -278120014.1.042000-3.3.90.39 7852 R$ 1.250,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplenientação) R$ 1.250,00 TOTAL R$ 141.555,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 80.305,00 (oitenta mil e trezentos e cinco reais), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.15.01-278120014.2.044000-3.3.90.30 6225 R$ 1.250,00 Tota Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 1.250,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de Abril de 2022 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e- SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68