| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4099 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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LEI ORDINÁRIA Nü 4.099, DE 13 DE ABRIL DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0108 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 2.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 Total RS 2.000.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2 " - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 13 de Abril de 2022 C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S PrefeiRTtlo M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68