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norma nº 4099/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4099 / 2022
Date 2022-04-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id643

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texto integral #

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LEI ORDINÁRIA Nü 4.099, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 2.000.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00
Total RS 2.000.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2 " - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 13 de Abril de 2022
C L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S
PrefeiRTtlo M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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