norma nº 4550/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.550, de 20 de maio de 2026.
“Institui o Programa “Aluno Amigo dos Animais' no
Município de Leme e dá outras providências”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Programa “Aluno
Amigo dos Animais”, destinado a promoção de ações educativas voltadas a
conscientização da importância da proteção dos animais.
Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido em escolas públicas e privadas,
mediante ações de caráter educativo, informal e cultural.
Art. 3º As ações poderão compreender:
| - palestras;
Il - campanhas educativas;
Ill — atividades pedagógicas compatíveis com a faixa etária.
Art. 4º A implementação observará regulamentação do poder executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 20 de maio de 2026.
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