br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4100/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4100 / 2022
Date 2022-04-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id644

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.100, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 143.760,48 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), 
na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 7862 R$ 143.760,48
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 143.760,48
Total RS 143.760,48
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 143.760.48 (cento e quarenta e três 
mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de anulação total,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 7770 R$ 143.760,48
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 143.760,48
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 13 de ^ f r i/d e 2022
C L A U D E M IR Á ^ A R E C Íp O B O R G E S
Prefeito do^MunicípicPae Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →