| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.100, DE 13 DE ABRIL DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 143.760,48 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 7862 R$ 143.760,48 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 143.760,48 Total RS 143.760,48 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 143.760.48 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), correrá por conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 7770 R$ 143.760,48 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 143.760,48 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de ^ f r i/d e 2022 C L A U D E M IR Á ^ A R E C Íp O B O R G E S Prefeito do^MunicípicPae Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68