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norma nº 4102/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4102 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id646

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N9 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de 1 Código de
Recurso Aplicação Funcional Programátíca Código
Reduzido Valor
0 2 f 100.0082 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 2326 R$ 700.000,00
il Excesso - Art. 43, § l 9, 1 - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § l 9, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 29 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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