| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4102 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINARIA N9 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. I 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de 1 Código de Recurso Aplicação Funcional Programátíca Código Reduzido Valor 0 2 f 100.0082 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 2326 R$ 700.000,00 il Excesso - Art. 43, § l 9, 1 - L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § l 9, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 29 - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68