| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA N9 4.103, DE 12 DE MAIO DE 2022. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art l 9 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0011 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000,00 8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000,00 8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000,00 T otal Excesso - Art. 43, § T , II - L.4.320/64 RS 325.000,00 TOTAL RS 325.000,00 § I o O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § l 9, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art 29 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68