br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4103/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4103 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id647

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI ORDINÁRIA N9 4.103, DE 12 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art l 9 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0011 02.12.01 -082440016.2.121000-4.4.90.52 7916 R$ 75.000,00
8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.30 7917 R$ 200.000,00
8 5 800.0010 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 7918 R$ 50.000,00
T otal Excesso - Art. 43, § T , II - L.4.320/64 RS 325.000,00
TOTAL RS 325.000,00
§ I o O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § l 9, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art 29 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →