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norma nº 4104/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4104 / 2022
Date 2022-05-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id648

Documents (1)

texto integral #

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LEI ORDINÁRIA N9 4.104, DE 12 DE MAIO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. I9 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000,00
0 2 100.0084 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 7921 R$ 790.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 4.000,00
Total Excesso - Art. 43, § í ‘\ II - L.4.320/64 RS 2.676.000,00
Total R$ 2.676.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo l 9, no valor de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos 
e setenta e seis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no 
Artigo 43, § l 9, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 29 As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme 
CLAUDEMIR
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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