| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 40 da Lei n9 3354, de 06 de Julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N9 4.105, DE 12 DE MAIO DE 2022. Dá nova redação ao artigo 40 da Lei n9 3354, de 06 de Julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema M unicipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização gestão, interrelações entre os seus com ponentes, recursos humanos, financiam ento. 0 Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I 9 O artigo 40 da Lei n9 3354, de 06 de Julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 O Conselho M unicipal de Política Cultural será constituído por 12 m em bros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: 1 - 06 (seis) mem bros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos quantitativos: a) - Secretaria M unicipal de Cultura e Turismo, 02 representantes; b) - Secretaria M unicipal de Educação, 01 representante; c) - Secretaria de Assistência e Desenvolvim ento Social, 01 representante; d) - Secretaria M unicipal de Esportes e Lazer, 01 representante; e) - Secretaria M unicipal de Emprego e Relações de Trabalho, 01 representante. II - 06 (seis) m embros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos setores e quantitativos: a) - Artes Cênicas (teatro, dança e circo), 01 representante; b) - Artes Visuais (pintura, fotografia, desenho e escultura), 01 representante; c) - Cultura Popular, M anifestações Tradicionais, Cultura de Rua e Cultura Afro Brasileira, 01 representante; d) - Literatura, Livro e Leitura, 01 representante; e) - Música, 01 representante. f) Economia Criativa (moda, artesanato, gastronomia, mídias interativas, design, setor audiovisual, paisagismo e arquitetura). § l 9 Os mem bros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conform e Regimento Interno. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2? O Conselho M unicipal de Política Cultural - CM PC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. § 39 Nenhum m em bro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do M unicípio; § 49 o Presidente do Conselho M unicipal de Política Cultural - CM PC é detentor do voto de M inerva. Art 29 Fica revogada a lei n9 3373, de 25 de setem bro de 2014, e demais disposições em contrário. Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CLAUDEMII iES Leme, 1 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19] 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68