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norma nº 4106/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4106 / 2022
Date 2022-05-18
Ementa"Dispõe sobre a entrada de animais em hospitais para visitação de pacientes internados".
native_id650

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Lei Ordinária n°4106, de 18 de maio 2022
Dispõe sobre a entrada de animais em hospitais para
visitação de pacientes internados
Art. 1o Esta Lei permite a entrada de animais domésticos e de estimação nos 
hospitais em todo o território municipal.
§ Os animais deverão ficar por período predeterminado, para a visitação de 
pacientes internados respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos hospitalares.
§ Esta lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de 
animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes proporcionarem 
perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, 
pássaros. Coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, que deverão passar 
pela avaliação do médico responsável pelo paciente.
§ O ingresso de animai que trata o caput desta lei somente poderá ocorrer 
quando em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança do assistido que 
seja acostumada a manejar o animal.
Art. 2o O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares de 
isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de queimadura; 
central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI. Nem nas áreas de 
preparo de medicamento, na farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, 
processamento, preparação e armazenamento de alimentos.
Art. 3o A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as 
seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS:
I - Verificação de espécie de animal a ser autorizada;
II - Autorização expressa para a visitação expressa para a visitação expedida
pelo médico do paciente internado;
II - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, 
acompanhado do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão 
regulador da profissão;
IV - Comissão de controle de infecção hospitalar dos serviços de saúde;
V - No caso de caninos, equipamentos de guia do animal e se necessário uso
de focinheira.
VII - no caso de felinos, deve devidamente acoplado em caixa de transporte 
própria para esta finalidade
Art. 4a Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o 
tempo e o local de permanência dos animais dos animais para a visitação dos pacientes 
internados. Mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente.
§ O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e 
administração do hospital.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Esta lei
Leme, 18 de maio de 2022

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