| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a entrada de animais em hospitais para visitação de pacientes internados". |
| native_id | 650 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Lei Ordinária n°4106, de 18 de maio 2022 Dispõe sobre a entrada de animais em hospitais para visitação de pacientes internados Art. 1o Esta Lei permite a entrada de animais domésticos e de estimação nos hospitais em todo o território municipal. § Os animais deverão ficar por período predeterminado, para a visitação de pacientes internados respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos hospitalares. § Esta lei considera o animal doméstico e de estimação todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os seres humanos sem lhes proporcionarem perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros. Coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters e outras espécies, que deverão passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente. § O ingresso de animai que trata o caput desta lei somente poderá ocorrer quando em companhia de algum familiar do visitado ou pessoa de confiança do assistido que seja acostumada a manejar o animal. Art. 2o O ingresso de animais não será permitido nos setores hospitalares de isolamento; quimioterapia; transplante; assistência a pacientes vítimas de queimadura; central de material e esterilização; unidade de tratamento intensivo - UTI. Nem nas áreas de preparo de medicamento, na farmácia hospitalar, e nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos. Art. 3o A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde - OMS: I - Verificação de espécie de animal a ser autorizada; II - Autorização expressa para a visitação expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado; II - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com anotação RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP da vacina múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; IV - Comissão de controle de infecção hospitalar dos serviços de saúde; V - No caso de caninos, equipamentos de guia do animal e se necessário uso de focinheira. VII - no caso de felinos, deve devidamente acoplado em caixa de transporte própria para esta finalidade Art. 4a Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais dos animais para a visitação dos pacientes internados. Mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente. § O local do encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e administração do hospital. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Esta lei Leme, 18 de maio de 2022