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norma nº 4107/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4107 / 2022
Date 2022-05-18
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id651

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.107, DE 18 DE M A IO DE 2022.
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 5.710.600,00 (cinco milhões, setecentos e dez mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 4.500.000,00
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7942 R$ 710.600,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 5.210.600,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7941 R$ 500.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 500.000,00
Total R$ 5.710.600,00
§ I o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 5.210.600,00 (cinco milhões, duzentos e 
dez mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2 o O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, 
VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 500.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 500.000,00
A rtigo 2 o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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