| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA N° 4.107, DE 18 DE M A IO DE 2022. “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.710.600,00 (cinco milhões, setecentos e dez mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 773 R$ 4.500.000,00 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7942 R$ 710.600,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 5.210.600,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0108 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7941 R$ 500.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 500.000,00 Total R$ 5.710.600,00 § I o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 5.210.600,00 (cinco milhões, duzentos e dez mil e seiscentos reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 o O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0108 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7861 R$ 500.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 500.000,00 A rtigo 2 o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68