| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.108, DE 18 DE M AIO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. 0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica criado o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado "Dr Geovanni Pascoal Peluzzo" como órgão integrante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 2° O Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo” terá por finalidade: 1 - Prestar atendimento gratuito à animais de propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda, residentes e domiciliadas no município de Leme, com cadastro prévio e aprovado. II - Além do atendimento descrito no inciso anterior, o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal denominado “Dr Geovanni Pascoal Peluzzo”, prestará ainda os seguintes serviços: a) Consultas Veterinárias: b) Exames veterinários; c) Cirurgias; § Io O atendimento disposto no inciso I e II, e suas alíneas poderão ser utilizados gratuitamente por Organizações Não-Governamentais, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital Veterinário Municipal. § 2o Para realização do cadastro de pessoas físicas, as mesmas deverão levar cópias simples dos seguintes documentos: I-R G ; II-C P F ; III - Comprovante de residência recente, com data máxima de 3 meses; IV - Em caso de residir em aluguel, trazer também cópia de recibo do pagamento de aluguel; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19] 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO w V - Comprovante de renda de todas as pessoas que moram na residência podendo ser nas seguintes hipóteses: b - Carteira de Trabalho e Previdência social, páginas da foto, qualificação e último registro; c - Extrato Bancário dos últimos 30 dias para o caso de beneficiários do INSS; d - Preenchimento de próprio punho da declaração de responsabilidade das informações prestadas. § 3” Para cadastramento das Organizações não Governamentais, deveram entregar cópia da Declaração de Constituição da mesma, entrega da relação de nomes de pessoas autorizadas a comparecerem como tutores dos animais. § 4o O atendimento no Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal será de Segunda a Sexta feira das 08:00 as 16:00. I - Os atendimentos serão realizados sempre mediante agendamentos prévios; II - Os atendimentos emergenciais e de urgência dar-se-ão em conformidade com as classificações determinadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. III - Os atendimentos serão realizados somente na presença do Tutor responsável pelo animal, ou, na ausência desse, por pessoa capaz de prestar todas as informações necessárias sobre as condições clinicas e físicas do animal. Art. 3° Para a realização de suas atividades poderá o Centro de Atendimento Médico Veterinário Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas nos termos legais. Art, 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a - Holerite; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68