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norma nº 4109/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4109 / 2022
Date 2022-05-23
Ementa" Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Lei Ordinária n° 4109 , de 23 de maio 2022
Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e
Explciação Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras
providências.
Art. 1o - Fica instituída no âmbito do Município de Leme, a Semana Municipal 
de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único: A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes será realizada anualmente na segunda quinzena do mês 
de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças 
e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio.
Art. 2o - A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do
munícipio.
Art. 3o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I - Garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de 
crianças e adolescentes;
II - Entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social 
são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou 
de exploração sexual de crianças e adolescentes;
III - Ação permanente e articulada entre entes públicos, privados e a sociedade;
IV - Combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de 
punição aos que cometam abuso, explorem, colaborem ou contribuam, de alguma forma, 
para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada;
Art. 4o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes objetivos:
I - Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da 
exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das 
crianças e adolescentes;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23 i - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
JÉ|§Á CÂMARA MUNICIPAL DE
M íl e m e /s p
III - Contribuir com os entes públicos no combate a práticas de violência ou de 
exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive indicando instrumentos permanentes 
capazes de identificar indícios de tais atos;
IV - Promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre 
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de 
assistência social.
Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Violência sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual, seja física, 
seja psicológica, seja moral, realizada contra a criança ou adolescente;
II - Exploração sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta à 
criança ou ao adolescente para a obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei decorrerão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp

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