| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | " Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Lei Ordinária n° 4109 , de 23 de maio 2022 Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Explciação Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituída no âmbito do Município de Leme, a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Parágrafo único: A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes será realizada anualmente na segunda quinzena do mês de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio. Art. 2o - A data instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do munícipio. Art. 3o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes princípios: I - Garantia da inviolabilidade da integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes; II - Entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes; III - Ação permanente e articulada entre entes públicos, privados e a sociedade; IV - Combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição aos que cometam abuso, explorem, colaborem ou contribuam, de alguma forma, para o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada; Art. 4o - A Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguintes objetivos: I - Oportunizar a discussão permanente sobre a questão da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes; II - Contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos das crianças e adolescentes; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23 i - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp JÉ|§Á CÂMARA MUNICIPAL DE M íl e m e /s p III - Contribuir com os entes públicos no combate a práticas de violência ou de exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive indicando instrumentos permanentes capazes de identificar indícios de tais atos; IV - Promover um ambiente propício para o acolhimento de denúncias sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede de ensino, de saúde e de assistência social. Art. 5o - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Violência sexual: toda ação ou omissão a uma prática sexual, seja física, seja psicológica, seja moral, realizada contra a criança ou adolescente; II - Exploração sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta à criança ou ao adolescente para a obtenção de vantagem ou satisfação pessoal. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente lei decorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp