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← Leme (SP)

norma nº 4110/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4110 / 2022
Date 2022-05-23
Ementa"Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências".
native_id654

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texto integral #

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LEI ORDINÁRIA N" 4.110, DE 25 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.882.000.00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.51 7948 R$ 682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 1.200.000,00
Total Art. 43. § Ia, III - L.4.320/64 (Snplementação) RS 1.882.000,00
Total RS 1.882.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput, no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão, 
oitocentos e oitenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação total / parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, 111, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 1.882.000,00
Total RS 1.882.000,00
Artigo 2” As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 ae ÍáA\o de 2022.
CLAUDEM IR A P A J * r c íj^ B O R G E S
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentrG*reme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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