| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | "Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências". |
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LEI ORDINÁRIA N" 4.110, DE 25 DE MAIO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.882.000.00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.001000-4.4.90.51 7948 R$ 682.000,00 0 1 110.0000 02.07.01-154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 1.200.000,00 Total Art. 43. § Ia, III - L.4.320/64 (Snplementação) RS 1.882.000,00 Total RS 1.882.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput, no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), correrá por conta de anulação total / parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 111, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0083 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7920 R$ 682.000,00 0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 1.200.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 1.882.000,00 Total RS 1.882.000,00 Artigo 2” As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 ae ÍáA\o de 2022. CLAUDEM IR A P A J * r c íj^ B O R G E S AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentrG*reme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68